Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD é a Lei Geral brasileira de Proteção de Dados, que contém as diretrizes para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. É aplicada em documentos físicos e digitais.

Foi inspirada na lei que entrou em vigência em 2018, na União Europeia, chamada GDPR (General Data Protection Regulation), e que significou impactos para empresas e consumidores.

A proteção de dados pessoais foi incluída no art. 5º da CF, via Emenda Constitucional nº 115, como um dos direitos e garantias fundamentais.

O grande objetivo da LGPD é garantir a proteção de dados dos cidadãos, com penalidades em caso de violação.

As pessoas físicas e jurídicas que lidam com dados pessoais e sensíveis precisam fazer a adequação de suas rotinas, de modo a garantir o respeito a estas diretrizes, sob pena condenação judicial em caso de descumprimento.

Os titulares de dados, ANPD, PROCON e Ministério Público, por exemplo, podem cobrar das empresas (escritórios de contabilidade, consultórios médicos e odontológicos, escolas, condomínios, lojas etc.) ou das pessoas físicas como estão tratando dados. Por isso, é muito importante atuar de maneira preventiva, evitando prejuízos por descumprimento das normas, de acordo com o seu negócio.