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Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial




A Mesa Diretora do Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (25/10) a Lei nº 14.460, convertendo a Medida Provisória nº 1.124/22 em lei ordinária.


Com a promulgação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é transformada, definitivamente, em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências.


Na prática a Lei dá garantia da autonomia administrativa e financeira da @anpdgov e fortalece políticas públicas de proteção de dados pessoais no Brasil.


Você está preparado para LGPD?


Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/congresso-nacional-promulga-a-lei-no-14-460-que-transforma-a-anpd-em-autarquia-de-natureza-especial

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