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Audiência Pública sobre regulamentação de dosimetria e aplicação de sanções administrativas ANPD

Participei da audiência pública realizada no dia 02/09/22 para discussão de critérios de dosimetria a serem observados na aplicação de sanções pecuniárias (multas) a quem desrespeita as normas de proteção de dados previstas na LGPD.


Foi minha primeira participação ao vivo em uma audiência pública com a ANPD.


Deixei registrada minha preocupação, enquanto profissional da área, sobre o risco de que uma pessoa seja, pelo mesmo fato, sancionada tanto pela via judicial como pela via administrativa, bem como sugeri parcerias com os PROCON para o desenvolvimento de ações educativas, voltadas a informar e conscientizar a população.


Hoje certamente tivemos a oportunidade de dar uma pequenina contribuição para a história nacional da proteção de dados, participando ativamente da construção de soluções com a nossa autoridade de dados aqui no Brasil.


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