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Projeto de Lei concede incentivos fiscais para empresas que iniciarem a adequação à LGPD

Está em tramitação o Projeto de Lei nº 004/2022 que concede incentivos fiscais para empresas que iniciarem o projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.


A proposta para incentivos fiscais permite o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.


O PL foi elaborado pela Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e protocolado em 25 de novembro de 2021 junto ao Senador Izalci Lucas (PSDB/DF).


Em 2022 o projeto foi aceito no Senado Federal e segue em tramitação no Congresso Nacional. O Senado Federal disponibilizou a votação de apoio a proposição do referido PL disponível no link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=151507

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Fonte: @anppdoficial

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