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Quais os perigos da ausência de adequação à LGPD?


O perigo de seu negócio não estar adequado à LGPD é que, desde 01.08.2021, as infrações estão sujeitas a penas de:


  • Risco de responder a processos judiciais;

  • Advertência;

  • Condenação em danos morais;

  • Multa diária arbitrada;

  • Multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

  • Proibição total ou parcial do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados;

  • Suspensão da utilização do banco de dados a que se refere a infração por, no máximo, 6 (seis) meses, prorrogável;

  • Eliminação dos dados pessoais do titular a que se refere a infração;

  • Bloqueio dos dados pessoais do titular a que se refere a infração, até que seja regularizada a situação;

  • Publicização da infração;

  • Sujeição a reclamações no PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), Ministério Público e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).


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