Quais os perigos da ausência de adequação à LGPD?

O perigo de seu negócio não estar adequado à LGPD é que, desde 01.08.2021, as infrações estão sujeitas a penas de:

• Risco de responder a processos judiciais;

• Advertência;

• Condenação em danos morais;

• Multa diária arbitrada;

• Multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

• Proibição total ou parcial do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados;

• Suspensão da utilização do banco de dados a que se refere a infração por, no máximo, 6 (seis) meses, prorrogável;

• Eliminação dos dados pessoais do titular a que se refere a infração;

• Bloqueio dos dados pessoais do titular a que se refere a infração, até que seja regularizada a situação;

• Publicização da infração;

• Sujeição a reclamações no PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), Ministério Público e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).